EDITAL BNB DIREITOS DO IDOSO 2019/661-055

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTE DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
CÉLULA DE MEIO AMBIENTE, INOVAÇÃO E RSA

EDITAL BANCO DO NORDESTE DIREITOS DO IDOSO 2019

Seleção de Projetos Sociais aprovados (chancelados) pelos Conselhos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos do Idoso, com vistas ao apoio a projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.

Fortaleza – Ceará

2019
1. APRESENTAÇÃO

O Banco do Nordeste do Brasil S. A. torna público o Edital Banco do Nordeste Direitos do Idoso 2019 para Seleção de Projetos Sociais aprovados (chancelados) pelos Conselhos dos Direitos do Idoso, com destinação de recursos financeiros aos Fundos dos Direitos do Idoso. Esses Fundos são geridos pelos Conselhos (Nacional, Estaduais e Municipais) dos Direitos do Idoso, com a finalidade de apoiar projetos que estejam em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital.

Os referidos Fundos geridos pelos citados Conselhos contam com a participação de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, e têm como objetivo beneficiar o  público  idoso  em  situação  de  risco  e  vulnerabilidade  social,  por  meio  de investimentos em programas e projetos sociais que visem à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos desse público.

2. OBJETO DO EDITAL

Constitui objeto do presente Edital, a seleção de Projetos Sociais direcionados ao público idoso em situação de risco e vulnerabilidade social, desde que previamente chancelados pelos Conselhos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos do Idoso, para  serem  apoiados  com  recursos financeiros  não  reembolsáveis  destinados  pelo Banco do Nordeste.

3.  FONTE DOS RECURSOS

3.1 Os recursos financeiros para o apoio dos projetos sociais selecionados neste Edital são oriundos do Imposto de Renda devido pelo Banco do Nordeste, referente ao ano base 2019, em conformidade com a Lei Nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso), Lei nº  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso),  Instrução  Normativa  1.311/2012  da  Receita Federal,  Lei  n°12.846/2013  e  Lei  13.303/2016  e  Regulamento  de  Licitações  e Contratos do Banco do Nordeste.

3.2 - O Edital Banco do Nordeste Direitos do Idoso 2019 investirá o montante correspondente ao percentual de até 1% do seu imposto de renda devido previsto, conforme seu resultado operacional a ser apurado no final do ano de 2019.

3.3 – O valor a ser destinado para cada Projeto será de até R$ 80.000,00. Cada Fundo poderá ser contemplado com até 03(três) projetos. A distribuição dos recursos totais previstos neste edital se dará em função da previsão do Imposto de Renda devido do Banco do Nordeste e da distribuição desses recursos para os estados da área de atuação do Banco.

4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

O projeto deverá ser executado na área de atuação do Banco do Nordeste, que compreende os nove Estados da Região Nordeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia), o norte de Minas Gerais (incluindo os Vales do Mucuri e do Jequitinhonha) e o norte do Espírito Santo.

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 - Poderão apresentar projetos para este Edital:

a.  Conselhos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos do Idoso;
b.  Organizações de cunho social sem fins lucrativos;
c.  Pessoas  jurídicas  sem  fins  lucrativos,  necessariamente  de  natureza  social, habilitadas a trabalhar com o público idoso;
d.  Organizações públicas que trabalhem diretamente com ações sociais.

5.2 – O proponente, citado no item 5.1, deverá ter experiência comprovada de, no mínimo, 02 (dois) anos, na condução de projetos nas linhas descritas no item 5.6.

5.3 - O proponente do projeto e o representante do conselho ao qual o projeto estará vinculado serão os únicos interlocutores do mesmo junto ao Banco do Nordeste.

5.4 –Para poder participar deste Edital, o projeto deverá adotar, ao menos, uma das seguintes linhas de ação:

a. Cuidados e proteção ao idoso;
b. Enfrentamento ao abuso e à exploração do idoso;
c. Enfrentamento ou prevenção, por meio de atividades sociais, ao uso de drogas, álcool ou tabaco por pessoas idosas;
d. Desenvolvimento de ações lúdicas, de lazer, culturais e socioesportivas para idosos.

5.5 – Somente poderão participar deste Edital projetos com previsão de execução por, no mínimo, 6 (seis) meses.

6. VEDAÇÕES

6.1 - É vedada a inscrição, seleção e a contratação de projetos que:

a. Atentem contra a ordem pública ou que prejudiquem a imagem do Banco do
Nordeste;
b. Infrinjam o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra lei ou norma jurídica vigente;
c. Violem o direito de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;
d. Causem ou possam vir a causar impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;
e. Envolvam maus tratos com animais;
f. Sejam ligados a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;
g. Incentivem o uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas;
h. Pratiquem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
i.  Possuam caráter político-partidário ou religioso;
j. Caracterizem  promoção  pessoal  de  autoridade  ou  servidor  público  ou  da imagem de pessoa do governo federal, estadual e municipal;
k. Incentivem ou estejam relacionadas à exploração da prostituição, trabalho
infantil, degradante ou escravo;
l.  Cujo  proponente,  dirigentes  e/ou  representantes  estejam  com  restrição cadastral, impedidos de operar ou em litígio com o Banco do Nordeste;
m. Cujo	proponente,	dirigentes	e/ou	representantes	possuam	sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática de atos das entidades
ou de seus dirigentes, que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho  infantil,  trabalho  adolescente  (salvo  na  condição  de  aprendiz),
trabalho escravo (ou análogo), assédio moral ou sexual, proveito criminoso da prostituição, ou crime contra o meio ambiente, salvo se efetuada a reparação

imposta  ou  cumprida  a  pena  imposta  à  Entidade  BENEFICIÁRIA  (ou  seus dirigentes), observado o devido processo legal;
n. Cujos conselhos e entidades proponentes ou seus representantes legais constem
no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM (no site do Portal da Transparência - www.portaltransparencia.gov.br/cepim/).

6.2 - É vedada a participação de proponentes que estiverem com pendências relativas à prestação de contas referentes a destinações financeiras efetuadas pelo Banco em anos anteriores, bem como os que estiverem com o CNPJ em situação irregular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

6.3 - É vedada a participação de Fundos que não estejam com CNPJ em situação regular e cadastro completo junto à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e perante a Receita Federal.

6.4. - São considerados itens inelegíveis de apoio financeiro a aquisição, a construção e/ou o aluguel de imóveis, sendo permitidas pequenas reformas ou manutenção das instalações prediais até o percentual de 30% do valor do projeto.

7. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

7.1 - O apoio financeiro será concedido mediante celebração de Termo de Doação (Anexo III) a ser firmado entre o Banco do Nordeste, o representante do Fundo, o representante do Conselho e o representante da Entidade Proponente (executora), em conformidade com a legislação vigente.

7.2 – O Termo de Doação será realizado em estrita observância à legislação vigente (item 3.1 deste edital) e ao contido na Lei n°13.303/2016, bem como às demais normas aplicáveis, incluindo as instruções normativas do Banco do Nordeste S.A. que regem o assunto.

7.3 - O valor a ser aportado pelo Banco deverá ser obrigatoriamente empregado na execução do projeto apresentado pela Entidade Proponente/Conselho, conforme plano financeiro constante do referido projeto.

7.4 - No caso do valor do projeto pleiteado pela Entidade Proponente ser superior ao valor aprovado para apoio pelo Banco do Nordeste, caberá àquela Entidade a responsabilidade de captar os recursos complementares necessários à execução do projeto.

7.5 - Caso o Conselho faça a opção por reter algum percentual sobre o valor do projeto, este valor deverá ser previsto, pela Entidade Proponente, dentro do plano financeiro descrito no projeto.

7.6 - Os recursos financeiros concedidos serão depositados em conta corrente específica, aberta, preferencialmente, em uma das agências do Banco do Nordeste em nome do Fundo selecionado com base neste Edital.

8. INSCRIÇÃO DOS PROJETOS

8.1 - O proponente deverá elaborar o projeto, conforme roteiro constante no Anexo IV deste Edital, disponível também no site do Banco do Nordeste www.bnb.gov.br/web/guest/informes-socioambientais.

8.2 - O projeto deverá ser encaminhado por e-mail para o endereço socioambiental@bnb.gov.br, contendo, em anexo, o projeto, cópia do documento de aprovação do projeto pelo Conselho (chancela), certidões e declarações constantes no Item 9 deste Edital. No e-mail, o campo “assunto” deverá ser preenchido da seguinte forma: BNB.IDOSO, nome do projeto (até 30 caracteres), cidade/estado e numeração sequencial.

Nota: A numeração sequencial deverá observar o formato: nn (parte)/tt (todo). Assim, se a documentação necessária à submissão da proposta for encaminhada ao Banco em sete e- mails, cada e-mail será numerado como 01/07, 02/07 e assim sucessivamente até o último e-mail.

8.3 - O projeto e a documentação deverão ser encaminhados conforme citado no item anterior, em e-mails de até 5 MB.

8.4 - Os projetos poderão conter Links de consultas aos sites eletrônicos ou outros canais de rede social dos proponentes.

8.5 - O endereço de correio eletrônico e os telefones informados no ato da inscrição do projeto são os canais de comunicação entre o Banco do Nordeste e o proponente, sendo de responsabilidade dos proponentes mantê-los ativos e atualizados.

8.6 – O Banco do Nordeste, após receber os e-mails com as informações do projeto
(itens 8.2 e 9), enviará ao proponente e-mail de confirmação da inscrição.

8.7 - O Banco do Nordeste não se responsabilizará por inscrições não concluídas devido a falhas tecnológicas, tais como problemas em servidores, na transmissão de dados, na linha telefônica, em provedores de acesso ou por lentidão provocada pelo excesso de acessos simultâneos nos últimos dias do período de inscrições. Por essa razão, sugere- se  aos  interessados  que  concluam  suas  inscrições  com  antecedência,  evitando eventuais dificuldades técnicas que porventura se verifiquem nos últimos dias do prazo de inscrições.

8.8 - Não serão recebidos projetos após o encerramento do período de inscrições.

8.9 - A inscrição de projetos não garantirá:

a) a sua seleção;
b) a obrigação de apoio;
c) o apoio financeiro pelo valor solicitado.

8.10 - O ato de inscrição implicará o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

8.11 - A seleção do projeto não assegurará o apoio financeiro e não indicará a concordância com todas as condições apresentadas originalmente pelo proponente.

9. DOCUMENTAÇÃO

9.1 – O Fundo e o Conselho deverão apresentar a seguinte documentação:

a. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado (CNPJ) do Fundo;

b. Cópia  dos  documentos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (estatuto  social), devidamente atualizados e que identifiquem seu representante legal;
c. Cópia do RG, CPF/MF e comprovante de endereço do presidente do Conselho e
do presidente do Fundo;
d. Cópia da Ata da reunião em que foram eleitos o atual presidente e a atual diretoria do Conselho e documento que comprove a designação do presidente
do Fundo;
e. Certidão  de  regularidade  com  a  Fazenda  do  Município da sede  do  Fundo, emitida pela Secretaria competente do Município;
f. Certidão de regularidade com a Fazenda do Estado da sede do Fundo, emitida
pela Secretaria competente do Estado;
g. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa  da  União  ou  Certidão  Conjunta  Positiva  com  efeitos  de  Negativa, fornecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  Secretaria  da Receita Federal (Fundo);
h. Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita
Federal do Brasil / INSS (Fundo);
i.  Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Fundo);
j. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de
Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011 (Fundo);
k. Autorização  de  Consulta  a  Cadastros  Restritivos  de  Crédito  (Entidade  e respectivo representante legal);
l.  Declaração  do  Banco  ou  cópia  do  extrato  ou  cadastro  da  conta  corrente, comprovando que o CNPJ da conta corrente é o mesmo CNPJ do Fundo.

9.2 – A entidade executora do projeto deve apresentar a seguinte documentação:

a. Documento que comprove a aprovação/chancela do projeto junto ao Conselho Nacional, Estadual ou Municipal dos Direitos do Idoso, habilitando-o à captação de recursos;
b. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c. Cópia do Estatuto Social ou documento legal da sua criação;
d. Cópia da ata da assembleia de eleição dos atuais dirigentes;
e. Cópia do RG, CPF/MF e comprovante de endereço do presidente da entidade executora;
f. Certidão	de	regularidade	com	a	Fazenda	do	Município	da	sede	do
Conselho/Fundo, emitida pela Secretaria competente do Município;
g. Certidão de regularidade com a Fazenda do Estado da sede do Conselho/Fundo, emitida pela Secretaria competente do Estado;
h. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
i.  Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil / INSS;
j. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
k. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de
Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011.
l.  Autorização  de  Consulta  a  Cadastros  Restritivos  de  Crédito  (Entidade  e respectivo representante legal);
m. Declaração de não parentesco, até 3° grau, com empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança no Banco do Nordeste, e que esteja lotado
na	área	gestora	deste	Edital,	inclusive	em	relação	às	autoridades hierarquicamente superiores à área mencionada (Anexo V).

n. Declaração acerca da não existência de situação de mora ou de inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta (expedida pela própria entidade), bem como de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos (Anexo V);
o. Declaração	de	entidade	parceira,	quando	houver,	que	disponibilizará
infraestrutura, equipamento ou pessoal ao projeto (Anexo V);
p. Documentos que comprovem a experiência mínima, requerida neste Edital, na execução de projetos sociais.

10. PROCESSO DE SELEÇÃO

10.1 - A seleção dos Projetos será realizada por Comissão Técnica composta de funcionários do Banco do Nordeste, designada especialmente para essa finalidade.

10.2 - O processo de seleção constará de duas etapas de avaliação: habilitação e análise.

10.3 - Na etapa da habilitação, será conferida a documentação (item 9) e o cumprimento das exigências constantes no presente edital pelos projetos inscritos.

10.4 - Na fase de análise, as propostas habilitadas serão avaliadas com base nos critérios de seleção do Anexo I.

10.5 – Dos projetos analisados, serão considerados selecionáveis aqueles que alcançarem pontuação igual ou superior a 6 (seis) na média das pontuações obtidas nos critérios de avaliação constantes no Anexo I, numa escala de 0 (zero) a 10 (dez).

10.6 – Os projetos serão ranqueados de acordo com a pontuação obtida, sendo que, dentre os projetos selecionáveis, poderão ser contemplados somente 1 (um) projeto por entidade executora e até 3 (três) projetos por Conselho.

10.7 - O número de projetos selecionados será limitado em função das condições e do volume de recursos estabelecidos neste Edital.

10.8 – Visando melhor distribuição dos recursos financeiros para apoio aos projetos em sua área de atuação, o Banco do Nordeste buscará contemplar, pelo menos, um projeto de cada Estado de sua área de atuação (conforme o item 4) observando o disposto nos itens 10.5 e 10.7 acima, de acordo com sua posição na lista de classificação geral. Caso ainda haja recursos disponíveis, os projetos serão contemplados na ordem de classificação subsequente da lista de classificação geral, observando a metodologia descrita abaixo:

I.  Será elaborada uma lista contento os projetos classificáveis, respeitando as notas e a ordem de classificação (item 10.5);
II.  Inicialmente, será selecionado o projeto mais bem avaliado em cada estado;
III. Em  seguida,  serão  selecionados  os  projetos,  por  ordem  de  classificação, independente do estado onde se localizem, de acordo com os recursos disponíveis.

10.9 – A lista de projetos selecionados será submetida à Diretoria Executiva do Banco do Nordeste, visando à sua aprovação final.

10.10 A divulgação do resultado final será feita através do site do Banco do Nordeste na internet (www.bnb.gov.br/web/guest/informes-socioambientais), sendo de responsabilidade  de  cada  proponente  o  acompanhamento  de  todo  o  processo seletivo, obedecendo aos prazos definidos.

10.11 - O Banco do Nordeste não devolverá o material encaminhado para análise. Os projetos não classificados terão suas propostas apagadas/descaracterizadas após a divulgação do resultado.

11. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

11.1 – O Conselho e a entidade executora deverão apresentar, ao Banco do Nordeste, relatos dos principais eventos acerca da execução do projeto e, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o final da execução do projeto, Relatório Final de Execução comprovando a realização da iniciativa apoiada, inclusive com as comprovações das quantidades previstas e fotos, com a aprovação do Conselho.

11.2 - O Banco do Nordeste poderá solicitar, a qualquer momento, Relatórios Parciais de Execução acerca do Projeto, comprometendo-se o proponente a disponibilizar todas as informações solicitadas.

12. CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.1 - Fica definido o sítio eletrônico www.bnb.gov.br/web/guest/informes- socioambientais para a divulgação de quaisquer informações oficiais sobre o presente certame, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação de que o Banco do Nordeste venha a dispor.

12.2 - O Edital Banco do Nordeste dos Direitos do Idoso 2019 pode ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, no caso de superveniência de fatores conjunturais e econômicos, por decisão judicial, determinação de órgão de controle ou por decisão motivada do Banco do Nordeste, sem que isso implique indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.3 - O Banco do Nordeste poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação das informações prestadas. Caso sejam encontradas inconsistências ou fraudes nas informações prestadas, o projeto poderá ser desqualificado, sem prejuízo da adoção das medidas legais eventualmente cabíveis.

12.4 - O Banco do Nordeste não se responsabilizará por extravio ou atraso na entrega de projetos por meio eletrônico, por casos fortuitos ou de força maior, bem como por aqueles projetos que apresentem dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

12.5. -         Será  inabilitada  para  receber  os  recursos  do  Banco  do  Nordeste  a Entidade Proponente (Beneficiária) do projeto que se encontrar em situação de mora ou  inadimplência  perante  qualquer  órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública Direta e Indireta, inclusive o Banco do Nordeste. Será inabilitada também se existir sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática de atos das entidades ou de seus dirigentes, que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil, trabalho adolescente (salvo na condição de aprendiz), trabalho escravo (ou análogo), assédio moral ou sexual, proveito criminoso da prostituição,  ou  crime  contra  o  meio  ambiente,  salvo  se  efetuada  a  reparação imposta ou cumprida a pena imposta à Entidade BENEFICIÁRIA (ou seus dirigentes), observado o devido processo legal

12.6. - Não será tolerado que nenhuma das partes ofereça, dê, se comprometa a dar a quem quer que seja, aceite ou se comprometa a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer

espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção perante a legislação vigente, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Edital, devendo-se garantir, ainda, que seus colaboradores ajam da mesma forma.

12.7. - O Banco do Nordeste, visando dar transparência do seu apoio ao Fundo do Idoso, reserva-se o direito de divulgar (internamente e em seu sítio eletrônico) o aporte de recursos financeiros e de utilizar, quando julgar oportuno, imagens, vídeos e  produtos  dos  projetos  apoiados  em  suas  ações  e  peças  de  comunicação institucional, bem como em seu portal na internet, sem qualquer ônus. Dessa forma, os termos contratuais entre a entidade executora do Projeto e seus beneficiários devem contemplar a extensão de cessão de direito de utilização de imagens, vídeos e produtos para as ações de comunicação do Banco do Nordeste, quando for o caso.

12.8. - Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão avaliados e resolvidos pela Comissão Técnica composta para este edital.

12.9. - A proposta poderá ser desclassificada/reprovada, a qualquer momento, a exclusivo critério do Banco do Nordeste, caso seja identificado descumprimento das condições previstas neste Edital.

12.10 – Após a formalização do Termo de Doação, o Conselho deverá emitir recibo da doação do Banco do Nordeste, em prol do Fundo dos Direitos do Idoso, e encaminhar o original para o endereço do Banco do Nordeste:

Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Ambiente de Políticas de Desenvolvimento – A2 Térreo
Av. Silas Munguba, nº 5.700, Passaré, CEP: 60.743-902, Fortaleza-CE.

Observação: Como salvaguarda, o Conselho poderá colocar no recibo a seguinte observação: “Validade deste recibo condicionada à efetivação do crédito na conta corrente acima mencionada.”

12.11 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

12.12. – Dúvidas ou demais informações relativas a este Edital deverão ser esclarecidas e/ou obtidas pelo endereço eletrônico: socioambiental@bnb.gov.br.

13. CALENDÁRIO DO EDITAL

13.1 – O presente Edital adotará o seguinte calendário:

a) Inscrições e envio de projetos: de 04/10/2019 até 04/11/2019; b) Análise e seleção de projetos:  de 05/11/2019 até 04/12/2019; c) Divulgação dos projetos pré-selecionados: até 24/12/2019;
d) Celebração dos Termos de Doação e liberação de recursos: até 30/12/2019.

13.2 - A divulgação do resultado final será feita através do sítio eletrônico do BANCO DO NORDESTE na Internet (www.bnb.gov.br/web/guest/informes-socioambientais), sendo de responsabilidade de cada proponente o acompanhamento de todo o processo seletivo, obedecendo aos prazos definidos.

14. RESUMO

Para participar deste Edital, os interessados deverão seguir a sistemática abaixo:

14.1 - Inscrever o projeto conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Banco do
Nordeste;

14.2  -  Enviar  o  projeto  e  a  cópia  do  Certificado  de  Captação  de  Recursos  ou documento informando que o projeto foi aprovado pelo Conselho, anexados em e-mail para  socioambiental@bnb.gov.br  com  os  seguintes  dados  no  campo  “assunto”  do email: BNB.IDOSO, nome do projeto (até 30 posições), cidade/Estado;

14.3 - Enviar, para o e-mail socioambiental@bnb.gov.br, separando em emails de até 5
MB, a documentação exigida conforme item 9 deste edital, constando no “assunto”:
BNB.IDOSO, nome do projeto (até 30 caracteres), cidade/Estado e número sequencial.

14.4 - Banco do Nordeste enviará e-mail confirmando a inscrição do projeto;

14.5 - Banco do Nordeste analisará e selecionará os projetos mais bem posicionados, conforme condições do item 10 deste Edital;

14.6 - Diretoria Executiva do Banco do Nordeste deliberará sobre a aprovação da lista de projetos selecionados;

14.7 - Banco do Nordeste divulgará, em seu sítio eletrônico, a lista dos projetos selecionados;

14.8 - Assinatura do Termo de Doação pelo Conselho, Fundo e Entidade Executora;

14.9 - O Conselho deverá emitir recibo da doação do Banco do Nordeste, em prol do Fundo dos Direitos do Idoso, e deverá encaminhar o original para o endereço do Banco do Nordeste:

Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Ambiente de Políticas de Desenvolvimento – A2 Térreo
Av. Silas Munguba, nº 5.700, Passaré, CEP: 60.743-902, Fortaleza-CE.

Observação: Como salvaguarda, o Conselho poderá colocar no recibo a seguinte observação: “Validade deste recibo condicionada à efetivação do crédito na conta corrente acima mencionada.”

14.10 - Banco do Nordeste liberará os recursos financeiros e publicará no D.O.U.;

14.11 - Durante o prazo estabelecido e conforme Plano de Trabalho, a Entidade Proponente executará o projeto, e enviará informativos e relatórios para o Conselho e para o Banco do Nordeste, acerca da execução do Projeto.

ANEXO I - CRITÉRIOS

	DESCRIÇÃO	NOTAS	
1	Valor da hora permanência de cada beneficiário no projeto (1)		
2	Número de beneficiários no projeto		
3	Clareza, qualidade da descrição e do funcionamento do
projeto		
4	Viabilidade Técnica do projeto, qualidade do plano de
trabalho e do plano financeiro (descrição, etapas e detalhamento, adequação financeira e sustentabilidade)		
5	Ações complementares de formação cidadã, apoio
pedagógico, ensino / práticas de educação ambiental/ arte e cultura		
6	Potencial de Replicação para outras localidades		
7	Nível de organização / experiência da entidade proponente		
8	Impacto social do projeto para o público envolvido e comunidade
em que está inserido, considerando o grau de inclusão social dos beneficiários		
9	Ações/atividades relacionadas às tecnologias sociais de
convivência com o semiárido.		
10	Contribuição com o desenvolvimento territorial e local por meio de
ações/atividades que estimulem a liderança e o empoderamento, especialmente em atividades econômicas do setor rural		
Total			

(1) Ex.: Se um beneficiário fica 2 h p/ dia num projeto, 3 x na semana; projeto de 40 semanas (10 meses)
= 240 hs p cada beneficiário no ano X 100 beneficiários = 24.000 hs carga horária total projeto. Se o valor total projeto é R$ 80.000,00 / 24.000 = R$ 3,33 valor da hora de permanência.

ANEXO II - CRITÉRIOS

Requisitos e Condições:	
1. Estar localizado na área de atuação do Banco do Nordeste	
2. Público idoso de baixa renda	
3. Em caso de empate, terão como prioridade o apoio de projetos de entidades privadas de
cunho social e menor valor de hora de permanência.	
4. Cada Entidade Proponente só receberá apoio por uma das linhas: FIA, Idoso, Esporte,
Pronon, e Pronas.	
5. Distribuição dos projetos (busca contemplar todos estados da área atuação do Banco,
desde que o projeto tenha uma nota igual ou superior a 6,0)	
6. Cada projeto será analisado por um colegiado, cada técnico fará registro de suas notas e
depois será calculada a média aritmética de cada projeto (nota variando de 0 a 10 para cada item).	
7. É indispensável o preenchimento dos campos: Carga horária semanal e quantidade de
semanas por ano para cada beneficiário do projeto.	
8. Devem ser apresentados documentos que comprovem a experiência das entidades na
condução de projetos de proteção ao público idoso de baixa renda.	
9. A entidade proponente deve estar com a situação fiscal e tributária regular, apresentando
as certidões requeridas no edital.	
10. Documento que comprove experiência, de pelo menos 2 anos, da entidade proponente
(executora) na execução de projetos.	

Fortaleza (CE), setembro/2019

ANEXO III - TERMO DE DOAÇÃO IDOSO

2019/661-xxx

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A., O FUNDO NACIONAL/MUNICIPAL/ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XXXX_ _ _ E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA XXX _ _ _.

Pelo presente instrumento, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, com sede na Av. Silas Munguba, nº 5700, Bairro Passaré, em Fortaleza-CE, doravante denominado BANCO DO NORDESTE, neste ato representado por seu Superintendente Estadual do xxx, Sr. xxxx, brasileiro, estado civil xxx, RG nº xxxx SSP/xx, CPF nº xxx, o FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE XX, inscrito no CNPJ sob o nº                                _, com sede na rua                                            , Bairro                 , Cep xxx, na cidade de xxx, doravante denominado FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL, neste ato representado por seu presidente Sr(a).                                 , nacionalidade, estado civil, RG nº                  , CPF nº                         , e a Entidade Beneficiária xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº
                                 ,   com   sede   na   rua                                             ,   Bairro
                , Cep xxx, na cidade de xxx, doravante denominada Entidade Beneficiária,
neste  ato  representado  por  seu  (sua)  presidente  Sr(a).                                 , nacionalidade, estado civil, RG nº                   , CPF nº                        , celebram o
presente Termo de Doação, com fundamento na Proposta de Ação Administrativa
(PAA)  201x/661-xxx  de  xx/xx/201x,  em  conformidade  com  a  Lei  Nº  12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Instrução Normativa
1.311/2012  da  Receita  Federal,  Lei  n°13.303/2016  e  Lei  n°12.846/2013,  e  Lei
13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste de acordo com o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Doação tem por objeto o apoio financeiro do BANCO DO NORDESTE ao FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL em favor do Fundo dos Direitos do Idoso, para apoio ao projeto Xxxx, chancelado pelo Conselho Nacional/Municipal/Estadual do Direitos do Idoso de xxx, com base na legislação acima referida.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

I - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.:

a) adotar as providências internas necessárias à viabilização da destinação, na forma prevista, ao Fundo dos Direitos do Idoso de xxxx.

II  –CONSELHO/FUNDO  MUNICIPAL/ESTADUAL  DOS  DIREITOS  DO  IDOSO  DE  xxxx
BENEFICIÁRIO:

a) apresentar ao BANCO DO NORDESTE, no prazo de 30 (trinta) dias, recibos assinados comprovando as destinações efetuadas pelo Banco;

b)  enviar  notícias,  informações  semestrais  e  relatórios,  aprovando  a  execução  do projeto, com fotos e/ou vídeos, detalhando as ações e itens realizados;

c) apresentar ao BANCO DO NORDESTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia xx.xx.201x, cópia dos comprovantes de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) entregue à Receita Federal.

III – ENTIDADE BENEFICIÁRIA XXX:

a) após o recebimento dos recursos repassados pelo Fundo, executar de forma plena e fiel o projeto selecionado pelo Edital BNB Idoso 2019, conforme condições propostas no projeto;

b) enviar notícias, informações semestrais e relatórios de execução do projeto, com fotos e/ou vídeos, detalhando as ações e itens realizados;

c) obter autorização de uso de imagem dos participantes dos projetos contemplados, a ser enviada juntamente com os relatórios semestrais, conforme CLÁUSULA OITAVA deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E REPASSE

a) Para a execução do objeto deste Termo de Doação, serão destinados pelo BANCO DO NORDESTE ao FUNDO Municipal/Estadual recursos no valor de R$ xxx (xxx mil reais),  a  serem  desembolsados  de  uma  única  vez  até  15  (quinze)  dias  após  a assinatura deste instrumento, devendo ser repassado R$ xxx (xxx mil reais) a Entidade Beneficiária do projeto YYY;
b) O Fundo deve repassar os recursos financeiros para a(s) entidade(s) executora(s), no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da efetivação das destinações de
recursos pelo Banco, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 (trinta) dias em
virtude de não ter sido suficiente para conclusão dos trâmites normativos e legais necessários ao repasse dos valores definidos;
c) A destinação financeira objeto deste Termo de Doação será efetuada por meio de depósito na conta-corrente nº xxx-x, de titularidade Fundo dos Direitos do Idoso de xxx, mantida na agência nº 0xx, do Banco xxx.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O Fundo, o Conselho e a Entidade Beneficiária (executora) do projeto declaram que não se encontram em situação de mora ou inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta. Declaram também que não existe sentença  condenatória  transitada  em  julgado  em  razão  da  prática  de  atos  das entidades ou de seus  dirigentes,  que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil, trabalho adolescente (salvo na condição de aprendiz), trabalho escravo (ou análogo), assédio moral ou sexual, proveito criminoso da prostituição, racismo ou crime contra o meio ambiente, salvo se efetuada a reparação imposta ou cumprida a pena imposta à Entidade BENEFICIÁRIA (ou seus dirigentes), observado o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA REGULARIDADE FISCAL

O Fundo, o Conselho e Entidade Beneficiária, no ato da assinatura desse Termo, apresentaram as seguintes certidões de regularidade fiscal:

Do Fundo e Conselho:

a) Cópia simples do Estatuto ou documento legal da sua criação;
b) Cópia simples da ata da assembleia de eleição dos atuais dirigentes;
c) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (apenas o Fundo);
d) Cópia simples do RG, CPF/MF e comprovante de endereço do dirigente representante do Fundo e do Conselho que assinarão o Termo de Doação com o Banco do Nordeste;

Relativamente à REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente;
.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita
Federal;
a.2) para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;
b) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela expedida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil / INSS;
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de
Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011;
e) Consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativas Impedidas - CEPIM (no site do Portal da Transparência  www.portaltransparencia.gov.br/cepim/).

Da Entidade Beneficiária (Executora) do Projeto:

a) Documento que comprove a aprovação/chancela do projeto junto ao Conselho
Municipal ou Estadual dos Direitos da Idoso, habilitando-o à captação de recursos;
b) Cópia simples do Estatuto Social ou documento legal da sua criação; c) Cópia simples da ata da assembleia de eleição dos atuais dirigentes; d) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Cópia simples do RG, CPF/MF e comprovante de endereço do presidente da entidade executora;
f) Relativamente à REGULARIDADE FISCAL:
g) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente;
g.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá
ser apresentada Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
g.2) para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e
Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;
h) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela expedida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil / INSS;
i) iCertificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011;
l) Consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativas Impedidas - CEPIM (no
site do Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br/cepim/).

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Após a assinatura desse Termo de Doação pelo BANCO DO NORDESTE e pelo FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL, deverá ser publicado extrato desse Termo no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, conforme prescreve o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que estabelece como condição indispensável para sua eficácia a publicação resumida do instrumento e de seus aditamentos na imprensa oficial.

CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA

A vigência deste Termo de Doação será de até 18 (dezoito) meses contados a partir da data de sua assinatura, sendo de até 150 (cento e cinquenta) dias para o repasse dos recursos financeiros do Fundo para a Entidade Executora e de até 13 (treze) meses para sua execução, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes envolvidas.

CLÁUSULA OITAVA – DO USO DE IMAGEM

Caso o BANCO DO NORDESTE julgue conveniente, poderá divulgar o apoio aos projetos do FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL em meios de comunicação (interno e externo) visando promover campanha para o envolvimento de seus colaboradores, clientes e fornecedores, com o intuito de arrecadar maior volume de recursos financeiros em prol do Fundo dos Direitos do Idoso. Para tanto, o CONSELHO representante do FUNDO MUNICIPAL/ESTADUAL  XXX  deverá  se  articular  com  as  entidades  executoras  no sentido de obter autorização de uso de imagem dos participantes dos projetos contemplados, a ser enviada juntamente com os relatórios semestrais.

CLÁUSULA NONA – DA INTEGRIDADE, ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO

A  plena  execução  do  objeto  deste  Termo  pressupõe,  além  do  cumprimento  das cláusulas e condições definidas neste instrumento, a observância por parte dos BENEFICIÁRIOS de procedimento de integridade, conduta ética e adoção de procedimentos anticorrupção na execução dos serviços, atendendo integralmente ao que dispõe a Lei n° 12.846/13. Para tanto, os BENEFICIÁRIOS:

I -   para fins da presente cláusula, DECLARAM:

I.1 -	ter ciência de que o disposto na Lei n° 12.846/13 aplica-se ao presente
TERMO;

I.2 -   ter pleno conhecimento do que dispõe a Lei n° 12.846/13, em especial no que se refere à prática de atos lesivos à Administração Pública, tendo ciência da responsabilização administrativa e civil a que ficará sujeito na hipótese de cometimento de tais atos, além das penalidades aplicáveis, nos termos da referida Lei;

I.3  -    ter  ciência de que a prática de atos  lesivos à Administração Pública, definidos no art. 5° da Lei n° 12.846/03, sujeitá-lo-á à aplicação das sanções previstas na referida Lei, observados o contraditório e a ampla defesa;

II -  fica obrigado a:

II.1 - cumprir fielmente o disposto na Lei n° 12.846/13, abstendo-se do cometimento de atos lesivos à Administração pública, definidos no art. 5° da Lei retromencionada, mormente no diz respeito a práticas corruptas e/ou antiéticas.

II.2 - respeitar e exigir que seus colaboradores respeitem, no que couber, os princípios éticos e os compromissos de conduta definidos no Código de Conduta Ética do BANCO, cujo teor poderá ser acessado no sítio www.bnb.gov.br, no seguinte caminho: Institucional / O Banco / Código de Conduta Ética / Código de Conduta Ética do Banco do Nordeste do Brasil S/A;

II.3 - disseminar entre seus colaboradores alocados na prestação dos serviços objeto deste TERMO o conhecimento sobre o disposto na Lei n° 12.846/13, de modo que seja assegurado que os mesmos entendam os termos da referida Lei e tenham consciência da relevância do tema integridade e ética na execução dos serviços;

II.4 - cuidar para que nenhuma pessoa ou entidade ofereça, dê, se comprometa a dar a quem quer que seja, aceite ou se comprometa a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção perante a legislação vigente, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo, ou de outra forma que não relacionada a este, devendo-se garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma;

II.5 - manifestar aos seus colaboradores alocados na prestação dos serviços objeto deste TERMO, bem como a qualquer pessoa ou entidade que aja em seu nome, a proibição de que qualquer um deles utilize meio imoral ou antiético nos relacionamentos com os empregados do BANCO;

II.6 -  cooperar com o BANCO e demais órgãos, entidades ou agentes públicos, em caso  de  denúncia,  suspeita  de  irregularidades  e/ou  violação  da  Lei  n°
12.846/13 referentes ao presente TERMO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/13 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos ilícitos alcançados pela Lei 8.666/93 ou outras normas de licitações, contratos e termos da Administração Pública.

Cidade, (Estado),  	 de XXX de 201x.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

REPRESENTANTE

CPF:

Pelo FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DO IDOSO DE XXX  	

Sr.(a.) 	

CPF:_ 	

Pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DO IDOSO DE XXXX  	

Sr.(a.) 	

CPF:_ 	

ENTIDADE BENEFICIÁRIA PROJETO XX:  	

Nome:  	

CPF:  	

TESTEMUNHA:  	

Nome:  	

CPF:  	

ANEXO IV

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E PLANO DE TRABALHO FUNDOS DOS DIREITOS DO IDOSO DE XXX
A)  ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO

1.1  DADOS DO FUNDO	

Nome	
CNPJ		

Endereço	
CEP	
Cidade/UF	
DDD/Telefone		

Nome do representante	
Cargo/Função	
RG/CPF	
Fone/Email		
Conta-corrente	Banco	Agência	Titular		

1.2  DADOS DO CONSELHO	
Nome	Site / Blog / Pg. Facebook:		

Endereço	
CEP	
Cidade/UF	
DDD/Telefone		

Nome do representante	
Cargo/Função	
RG/CPF	
Fone/Email		

Nome do representante2	
Cargo/Função	
RG/CPF	
Fone/Email		

2. DADOS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (EXECUTORA) DO PROJETO	

Nome	
CNPJ		

Endereço	
CEP	
Cidade/UF	
DDD/Telefone		

Nome do representante	
Cargo/Função	
RG/CPF	
Fone/Email		

Coordenador(a) do Projeto	
RG/CPF	
Fone/Email		

3. DADOS DO PROJETO

Nome

Descrição sucinta	

Valor total (R$ 1,00)	
Valor Pleiteado (R$ 1,00)	

Período de execução	
Carga horária de cada beneficiário no ano	
Quantidade de beneficiários	Carga horária total do projeto
(nº h na semana p/ cada beneficiário x total semanas x nº beneficiários do
projeto)	
Valor da hora de permanência do beneficiário
no projeto (R$) =
Valor total do projeto/carga horária total (nº h na semana p/ cada beneficiário x total semanas x nº beneficiários do projeto) *	Período de vigência (início e fim)	

* - Ex.: Se um beneficiário fica 2 h p/ dia num projeto, 3 x na semana; projeto de 40 semanas (10 meses)
= 240 hs p cada beneficiário no ano X 100 beneficiários = 24.000 hs carga horária total projeto. Se o valor total projeto é R$ 60.000,00 / 24.000 = R$ 2,50 valor da hora de permanência.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Explicitar  sucintamente  a  forma  de  trabalho  da  entidade  executora,  a  temática  a  ser abordada e a abrangência das ações previstas, relacionando-as com a Política de Direitos Humanos de Proteção aos Idosos e com as informações e indicadores sociais em âmbito local.

5. JUSTIFICATIVA
Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva numa determinada localidade, dando ênfase a
aspectos qualitativos e quantitativos (evitar dissertações genéricas sobre o tema).

6. OBJETIVOS (geral e específicos)
A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto, de modo que os objetivos específicos possam ser quantificados em metas, produtos e
resultados esperados.

7. METODOLOGIA/ESTRATÉGIA DE AÇÃO
Explicar, de forma resumida, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização, carga horária etc.), detalhando como as diferentes etapas serão implementadas e qual a relação entre as mesmas. Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem utilizados pela entidade executora/Conselho, identificando as parcerias envolvidas no projeto.

8. METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS
Indicar  e  quantificar  metas,  produtos  e  resultados  esperados,  de  modo  a  permitir  a verificação de seu cumprimento, identificando também os beneficiários diretos e indiretos do projeto.
As metas devem dar noção da abrangência das ações a serem realizadas, respondendo às questões: O quê? Quando? Quanto? Onde?
Para cada meta do projeto devem ser apresentados:

	Produtos/resultados esperados (o que se espera);		

	Beneficiários/público a ser abrangido;
Abrangência  geográfica:  indicar  o  local  de  desenvolvimento  das	
atividades  (bairro,	
	comunidade etc.).		

9. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FASE

Prazo: detalhar a duração do projeto em dias ou meses, fixando as datas estimadas para início e término das várias fases que o compõem.

Cronograma de execução: desdobramento do objeto do projeto em realizações físicas, de acordo com as unidades de medidas preestabelecidas; indicar cada uma das ações em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas.

9.1. METAS	

DESCRIÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE		

				

9.2.ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO	

ETAPAS	DATA
INÍCIO	DATA
CONCLUSÃO		

10. PLANO FINANCEIRO
Estimar detalhadamente os custos por itens de despesa, conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores unitários e o total previsto, a meta física a ser
alcançada e os valores financeiros correspondentes. Esses dados devem ser agrupados de
maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a título de contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto e mantendo consonância entre o cronograma de execução e o plano financeiro.

10.1 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS	
NATUREZA DA
DESPESA	TOTAL POR ITEM
(R$)	BNB
(R$)	CONTRAPARTIDA
(R$)		
1.					
2.					
3.					
4.					
5.					
TOTAL GERAL					

11.  SITUAÇÃO  DO  FUNDO,  CONSELHO  E  DA  ENTIDADE  BENEFICIÁRIA  (EXECUTORA)  DO PROJETO

O  Fundo,  o  Conselho  e  a  Entidade  executora  do  projeto  declaram  que  não  se encontram em situação de mora ou inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta. Declaram também que não existe sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos das entidades ou de seus dirigentes,  que importem em discriminação de raça ou  de gênero, trabalho

infantil, trabalho adolescente (salvo na condição de aprendiz), trabalho escravo (ou análogo), assédio moral ou sexual, proveito criminoso da prostituição, ou crime contra o meio ambiente, salvo se efetuada a reparação imposta ou enquanto estiver sendo cumprida a pena imposta à Entidade BENEFICIÁRIA (ou seus dirigentes), observado o devido processo legal.

OBSERVAÇÕES:

 	,  	 de  	 de 201X.

Pelo CONSELHO (MUNICIPAL/ESTADUAL) DOS DIREITOS DO IDOSO DE xxx

Nome do representante:                                                             Cargo/Função:                                                                             CPF:                                                                                            

Pelo FUNDO (MUNICIPAL/ESTADUAL) DOS DIREITOS DO IDOSO DE  XXXX 	

Nome do representante:                                                             Cargo/Função:                                                                             CPF:                                                                                            

Pela ENTIDADE BENEFICIÁRIA (EXECUTORA) XXX 	

Nome do representante:                                                             Cargo/Função:                                                                             CPF:                                                                                            

ANEXO V – DECLARAÇÕES

AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

Para fins de análise de projeto e celebração de convênio com o Banco do Nordeste, eu [identificação e qualificação do representante legal: nome completo; CPF; RG; e Função/Cargo], como representante legal do(a) [NOME DA INSTITUIÇÃO], autorizo o Banco do Nordeste do Brasil a realizar consultas para verificação da existência de restrições para o CNPJ nº [INDICAR NÚMERO] da referida instituição e para o meu CPF nº [INDICAR NÚMERO], acima informado, nos cadastros restritivos de crédito.

Atenciosamente,
Local e data  	,  	_/ 	/_ 		_. Assinatura: 				

Nome Representante Função / Cargo Instituição

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO – CONSELHO/FUNDO

Eu,   	

(nome completo pessoa física), carteira de identidade nº  	_, expedida

pela   	

e CPF nº   	_, Representante legal do Conselho xxx  	_, e Fundo

inscrito no CNPJ sob o n°         _, DECLARO, sob as penas da Lei e Decreto Federal
7.203/2010, para os devidos fins, que nenhum dos conselheiros ou dirigentes desta entidade possui parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, com empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Banco do Nordeste, e que esteja lotado na área gestora deste Termo de Cooperação (Direção Geral, Superintendência Estadual e Agência que detém a conta do Fundo), inclusive em relação à autoridade hierarquicamente superior às unidades mencionadas.

Local e data  	,  	/ 	/ 		. Assinatura: 				

Nome Representante do Fundo

Assinatura: 		 Nome Representante do Conselho
DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESTO – ENTIDADE EXECUTORA

Eu,   	

(nome completo pessoa física), carteira de identidade nº  	_, expedida

pela          e CPF nº            , Representante legal da        (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n°         _, DECLARO, sob as penas da Lei e Decreto Federal 7.203/2010, para os devidos fins, que nenhum dos diretores ou dirigentes desta entidade possui parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau, com empregado que  exerça  cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  no  âmbito  do  Banco  do Nordeste, e que esteja lotado na área gestora deste Termo de Cooperação (Direção Geral, Superintendência Estadual e Agência que detém a conta do Fundo), inclusive em relação à autoridade hierarquicamente superior às unidades mencionadas.

Local e data  	,  	_/ 	/_ 		_. Assinatura: 				

Nome Representante da ENTIDADE EXECUTORA

DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE MORA OU INADIMPLÊNCIA

Declaramos ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. que a (nome da entidade executora), CNPJ (nº CNPJ), não se encontra em de situação de mora ou de inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, e que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos.

Local (UF), XX de XXXXX de XXXX

 	_ (Nome do representante legal da entidade executora) Cargo
CPF XXXXXXXXXXXXXXX

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA/EQUIPAMENTO OU PESSOAL AO PROJETO POR ENTIDADE PARCEIRA

Declaramos ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. que a (nome da entidade/empresa), CNPJ (nº CNPJ), disponibilizará (descrever o que será cedido), durante o prazo de execução do Projeto (nome do projeto), submetido no âmbito do EDITAL XXXXXX XX/XXXX – XXXXXXXXXXXXXXX.

Local (UF), XX de XXXXX de XXXX

 	_ (Nome do representante legal da entidade/empresa) Cargo
CPF XXXXXXXXXXXXXXX